Concurso PM TO: PL quer vedar limitação de vagas às mulheres

Foi publicado, no Diário Oficial do estado desta sexta-feira (14), o projeto de lei que veta a limitação de vagas disponibilizadas no concurso PM TO (Polícia Militar do Tocantins)! O objetivo do PL é adequar a nova jurisprudência que tange a inconstitucionalidade da interpretação da noma que destina o percentual mínimo de vagas em certames ...