Do Objeto
1.1. A empresa VEMAR EDITORA E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ 32.161.525/0001-03 (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), pelo portal de domínio www.direcaoconcursos.com.br, conteúdos referentes à preparação para provas de concurso público, compostos de livros digitais e/ou vídeo-aulas (conjuntamente denominados “CONTEÚDO”), de acordo com as condições dispostas nos termos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.
1.2. Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o CONTRATANTE não entenda qualquer disposição dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aconselhamos que o mesmo não realize qualquer aquisição dos serviços sem antes esclarecer suas dúvidas por contato com a equipe do Direção Concursos, a qual responderá dentro do prazo razoável e operacionalizável.
Do Conteúdo
2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços firmados com os professores.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de ensino, no site www.direcaoconcursos.com.br (“ÁREA DO ALUNO”).
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.
2.3.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).
2.4. Os serviços de "Discursivas com Correção", "Mentorias", "Consultoria" e "Coaching" devem ser adquiridos à parte e não estão inclusos nos Cursos e Assinaturas, por se tratarem de serviços individualizados e prestados por especialistas.
2.4.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é totalmente voltado para a prova objetiva. A inclusão de módulos de preparação para provas discursivas é uma faculdade da CONTRATADA.
Do acesso à Área do Aluno
3.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.
3.2. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou comercializar, por qualquer meio, seu login e senha de acesso.
3.2.1. Em caso de desrespeito à cláusula 3.2, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).
3.3. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO.
3.4. A CONTRATADA garante a atualização dos Cursos Completos e Módulos específicos para determinado concurso até a data da prova objetiva do respectivo concurso. A atualização do CONTEÚDO nos períodos que ultrapassem essa data é uma faculdade da CONTRATADA.
3.5. A CONTRATADA garante o acesso a CURSOS COMPLETOS pelo período de ATÉ 3 MESES após a realização da próxima prova a que o curso se refere, e aos MÓDULOS adquiridos de forma avulsa, pelo período de 12 MESES após a aquisição.
3.5.1. Caso a aplicação da prova objetiva do respectivo concurso aconteça antes do período de 12 meses da data de aquisição, o acesso aos Módulos ficará disponível por 3 (TRÊS) MESES após a data da prova.
3.6. A CONTRATADA garante o acesso e atualização dos CURSOS REGULARES de disciplinas comuns cobradas em concursos pelo período de 12 MESES após a aquisição.
Das Responsabilidades
4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento.
4.2. Cabe ao CONTRATANTE a sua correta identificação, no ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site.
4.2.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.
4.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
4.3.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.
4.4. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão ou modificação de dados constantes dos livros digitais.
4.5. O Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), levando em conta os princípios de conflitos de leis.
Do Pagamento dos Cursos e/ou Módulo
5.1. O pagamento para compra do Curso Completo ou somente do Módulo, será realizado através de empresa terceirizada e especializada em pagamentos online, com as opções de pagamento nas modalidades Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.
5.2. Os pagamentos na modalidade boleto bancário possuem o prazo de até 3 dias úteis para compensação financeira, segundo o Sistema de Pagamentos Brasileiro regulado pelo BACEN. O acesso será liberado de forma automática pelo sistema após confirmação do pagamento por parte da instituição bancária.
5.3. O CONTRATANTE que optar pelo pagamento na modalidade cartão de crédito poderá parcelar sua compra em até 12 vezes, sendo as parcelas mínimas no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais). A liberação do curso ocorrerá em até 24 horas após a confirmação de pagamento. É necessário ter o valor total do curso como limite disponível em seu cartão.
5.3.1. Na hipótese de compra parcelada, caso o CONTRATANTE não tenha o valor total como limite disponível em seu cartão, a CONTRATADA irá criar uma cobrança recorrente, de modo que o limite consumido seja apenas o valor da parcela.
5.4. Para pagamento na modalidade PIX, será gerado um código para pagamento com prazo de 10 minutos para ser utilizado. Caso não seja efetuado o pagamento, o CONTRATANTE terá que repetir o procedimento de compra para gerar um novo código. A liberação ocorrerá em até 24 horas mediante processamento do pagamento.
5.5. O não pagamento nas modalidades boleto e/ou PIX por parte do CONTRATANTE significa a desistência de compra e não acarretará quaisquer ônus, isentando o CONTRATANTE de quaisquer obrigações, presentes ou futuras.
5.6. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo.
5.7. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações prestadas e todo e qualquer ato, fato e documento relacionado a transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, o Direção Concursos por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira.
Do Pagamento dos Planos
6.1. A CONTRATADA possui diversos planos de assinatura e períodos de pagamento. Assim, o CONTRATANTE, pode optar pelo formato de pagamento nas modalidades boleto ou PIX à vista, ou cartão de crédito (poderá ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito).
6.2. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo com valores promocionais vigentes ou futuros.
6.3. Valores promocionais veiculados no site e/ou redes sociais do Direção Concursos, por liberdade da empresa ou campanha publicitária, não terá validade para descontos em compras já efetuadas ou em caso de cancelamento de assinatura.
Da Política de Cancelamento
7.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido.
7.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados.
7.3. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE (desistência, compra por engano, dentre outros), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados pela CONTRATADA, diminuído de 40% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.
7.4. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREA DO ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento.
7.4.1. Fica ressalvada a hipótese de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA" está sujeita às seguintes condições: O contratante pode solicitar o reembolso integral do valor investido em um CURSO COMPLETO ou MÓDULO em até 14 (quatorze) dias após a compra. No entanto, é necessário que a solicitação de cancelamento seja feita até 5 (cinco) dias antes da data de realização da prova objetiva do concurso em questão. No caso de serviços de elaboração de recursos, e o pedido de cancelamento deve ocorrer antes do término do prazo para a submissão do recurso à banca examinadora, e a solicitação de reembolso deve ser feita pela CONTRATANTE em até 3 (três) dias úteis após a negativa da equipe de recursos. Além disso, caso o serviço de recurso já tenha sido prestado, não haverá devolução de valores em hipótese alguma.
7.4.2. Ao exercer a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.
7.5. Para serviços de Mentoria, o CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 07 (sete) dias após o início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.6. Para serviços de Consultoria, o CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 15 (quinze) dias após início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.7. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: contato@direcaoconcursos.com.br,o prazo para restituição de valores será entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do pedido.
Das Condições Gerais
8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contato@direcaoconcursos.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.direcaoconcursos.com.br .
Da Assinatura com prazo de acesso
9.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA a ASSINATURA.
9.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
9.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.
9.4. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso aos CURSOS por ele selecionados, mediante pagamento de um valor predefinido, renovando-se a ASSINATURA, automaticamente, ao final do período de vigência contratado, respectivamente, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE.
9.4.1. Renovando-se a ASSINATURA ao final de sua vigência, respectivamente, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.
9.4.5.1. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.
9.4.5.2. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.
9.5. O CONTRATANTE da Assinatura ANUAL ou BIANUAL, poderá realizar, no máximo, 30 (trinta) downloads por dia ou 50 (cinquenta) downloads por semana do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade, estando assegurado o acesso a 100% do conteúdo no formato eletrônico.
9.5.1 O CONTRATANTE da Assinatura MENSAL, não poderá efetuar download de PDFs e videoaulas, ressalvada a possibilidade de a CONTRATADA estabelecer condições diferenciadas em campanhas promocionais.
9.6. A renovação da ASSINATURA ANUAL ou BIANUAL depende do pagamento antecipado do novo valor do período a ser adquirido, seja por cartão (à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes) ou por boleto ou PIX (exclusivamente à vista).
9.7. A renovação da ASSINATURA MENSAL acontece de forma automática nas contratações realizadas por meio de cartão de crédito, podendo ser desativada a renovação a qualquer momento após a confirmação do pagamento. Em compras realizadas via boleto bancário, não há renovação automática, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE a observação do prazo de término e consequente emissão de boleto bancário para a renovação da ASSINATURA MENSAL.
9.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá: a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
Da Política de Cancelamento das Assinaturas
10.1. De acordo com o disposto no art. 49, Seção I, Capítulo VI, da Lei nº 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor, o pedido de cancelamento de qualquer plano de assinatura deve ser feito no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da confirmação da compra.
10.2. Excepcionalmente, quando da compra das Assinaturas ESSENCIAL ou OURO, nos planos ANUAL ou BIANUAL, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição: integral do valor da compra à contratada, desde que realize este pedido até 14 (quatorze) dias após a aquisição e não tenha realizado mais de 50 (cinquenta) downloads do conteúdo (PDFs e Videoaulas) disponível para essa funcionalidade.
10.3. Findo o prazo para exercício da garantia, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pelas ASSINATURAS, sendo certo que não haverá estorno proporcional de valores pagos por planos de assinatura, uma vez que o cliente possui acesso pleno ao conteúdo disponibilizado.
Da Assinatura Vitalícia
11.1. O plano denominado Assinatura Vitalícia, quando disponível para comercialização, garante acesso irrestrito, por prazo indeterminado, a todos os cursos e módulos para concursos lançados no site do Direção Concursos, excluindo cursos para nichos diferentes de concursos, como pós-graduação, além de acesso pelo período de até 24 meses à Turma dos Feras.
11.2. A Assinatura Vitalícia é individual, sendo que seu acesso é pessoal e intransferível.
11.3. O CONTRATANTE da Assinatura Vitalícia, poderá realizar, no máximo, 30 (trinta) downloads por dia ou 50 (cinquenta) downloads por semana do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade, estando assegurado o acesso a 100% do conteúdo no formato eletrônico.
11.4. O cliente que adquirir a Assinatura Vitalícia está ciente, concorda e autoriza que, em qualquer momento após 4 anos contados da efetivação da assinatura, o Direção Concursos se reserva o direito de promover a resilição do contrato com o cliente, sem incorrer em indenização ou obrigação de reembolso, caso reste configurado o abandono de plataforma. Entende-se por abandono da plataforma a constatação, pelo Direção Concursos, de que o usuário acessou a plataforma menos de 3 vezes nos 6 meses anteriores à verificação.
11.5. A interrupção do acesso será precedida de notificação encaminhada por e-mail ao cliente, com antecedência mínima de 30 dias. Caso o cliente deseje manter sua conta ativa na plataforma, deverá manifestar essa intenção expressamente ao Direção Concursos, na resposta à notificação prévia enviada.
11.6. O Direção Concursos declara que possui a intenção e o compromisso de manter sua operação por prazo indeterminado. Porém, na hipótese ora imprevisível de o Direção Concursos encerrar suas atividades, por qualquer motivo, o acesso do usuário que adquiriu a Assinatura Vitalícia também será descontinuado, sem direito a indenização ou reembolso.
Da Política de Cancelamento da Assinatura Vitalícia
12.1. De acordo com o disposto no art. 49, Seção I, Capítulo VI, da Lei nº 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor, o pedido de cancelamento da Assinatura Vitalícia deve ser feito no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da confirmação da compra e será atendido desde que o CONTRATANTE não tenha realizado mais de 50 (cinquenta) downloads do conteúdo (PDFs e Videoaulas) disponível para essa funcionalidade..
12.2. Findo o prazo para exercício da garantia, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pela Assinatura Vitalícia. Não há estorno proporcional da Assinatura Vitalícia, uma vez que o cliente possui acesso pleno ao conteúdo disponibilizado.
Disposições Finais
13.1. Na vigência do contrato, a CONTRATADA poderá colocar, retirar, alterar de qualquer forma, qualquer conteúdo de exclusividade do assinante, sem qualquer aviso prévio ou direito de indenização ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.
13.2. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o CONTRATANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do CONTRATANTE ou ato de terceiros.
13.3. A CONTRATADA poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor, apresentador e/ou qualquer prestador de serviços disponibilizados por outros da mesma natureza, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a CONTRATADA, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.
13.4. O Cashback ofertado pela CONTRATADA é diretamente relacionado à conclusão e recebimento da compra de produtos e/ou serviços elegíveis, podendo ser utilizado exclusivamente para compras futuras no site do Direção Concursos. A não utilização dentro do prazo pré-estabelecido de até 60 (sessenta) dias após a aplicação da prova objetiva, implica na perda do direito por motivos de desistência e/ou falta de interesse da CONTRATANTE.
13.5. O CONTRATANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.
13.6. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
13.7. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.
13.8. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.
13.9. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.
13.10. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.
13.11. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Brasília-DF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.